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terça-feira, 16 de fevereiro de 2010
Ótima reportagem hein!
http://www.parana-online.com.br/editoria/almanaque/news/428128/?reference_id=208aa48df737b262b72a69a351e6fb8833545ef0
Crack em Curitiba
A qualquer hora do dia ou da noite, ao passarmos pela rua Paula Gomes, em Curitiba, podemos perceber que crianças e mendigos utilizam a droga mais devastadora dos últimos tempos, o crack. As vezes, vendo as matérias jornalísticas de São Paulo e Rio de Janeiro temos a impressão que aqui em Curitiba essa falta de assistência pública (paga com nosso dinheiro) não ocorre; ledo engano; pois o que vem ocorrendo a cada ano é o aumento dos usuários de crack, principalmente, pela pura falta de combate do tráfico, pois não existindo o vendedor, o usuário tem mais dificuldades de encontrar a droga. Não é o caso aqui de discutir a importância da repressão aos traficantes ou usuários, pois essa discussão seria mais propriamente relevante no caso de drogas ilícitas mais sociáveis como o caso de maconha ou cocaína, onde o usuário, por pior que seja consegue esconder da sociedade seu uso; no caso do crack, o uso é abusivo e afronta as mínimas questões de segurança e políticas públicas no mínimo sanitárias, sendo os usuários de crack verdadeiros mendigos expostos a céu aberto às vontades do vício.
Esperamos apenas que os viciados não comecem a roubar e matar, e é apenas uma questão de tempo que isso comece a ser feito, pois o vício é implacável e exige cada vez maiores somas para ser sustentado.
Esperamos apenas que os viciados não comecem a roubar e matar, e é apenas uma questão de tempo que isso comece a ser feito, pois o vício é implacável e exige cada vez maiores somas para ser sustentado.
falando em PNDH...
http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=973908&tit=Plano-preve-ate-financiamento-publico-de-campanha-politica
Show de bola da OAB
Vejam o que disse o presidente nacional da OAB no site da OAB. - http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=19084
Segue abaixo um trecho, para ver a reportagem completa clique no link acima.
Brasília, 14/02/2010 - Há 11 dias no cargo, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, acredita que a prisão do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, pode desencadear no País uma "cruzada" contra a corrupção. E isso, diz ele, depende basicamente da atuação do Judiciário e da pressão da sociedade.
"Espero que seja um marco na luta contra a corrupção no Brasil. Precisávamos de uma atitude firme e corajosa do Superior Tribunal de Justiça, como precisamos de outros tribunais, porque o Judiciário, neste momento, é o grande aliado da sociedade brasileira", afirmou.
Ophir se alia ao Ministério Público Federal quanto à necessidade de decretação de intervenção federal no DF, para solucionar o que chama de "caos" dos Poderes Executivo e Legislativo. "O que se quer, na verdade, é dar segurança à sociedade e fazer com que as instituições funcionem", defendeu.
Mesmo temendo que o caso Arruda ainda acabe se transformando em mais um exemplo de impunidade, ele diz que os fatos são tão fortes e importantes que podem se transformar em "uma reviravolta no resgate da cidadania do País".
Ophir ainda cobrou o ressarcimento dos cofres públicos. "O Estado tem de ser competente na cobrança do dinheiro público desviado. E há de haver, sim, uma sanção penal para que essas pessoas sintam que a lei é igual para todos. Há de haver a penalidade em relação aos direitos políticos que hoje é limitada", completou.
Segue abaixo um trecho, para ver a reportagem completa clique no link acima.
Brasília, 14/02/2010 - Há 11 dias no cargo, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, acredita que a prisão do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, pode desencadear no País uma "cruzada" contra a corrupção. E isso, diz ele, depende basicamente da atuação do Judiciário e da pressão da sociedade.
"Espero que seja um marco na luta contra a corrupção no Brasil. Precisávamos de uma atitude firme e corajosa do Superior Tribunal de Justiça, como precisamos de outros tribunais, porque o Judiciário, neste momento, é o grande aliado da sociedade brasileira", afirmou.
Ophir se alia ao Ministério Público Federal quanto à necessidade de decretação de intervenção federal no DF, para solucionar o que chama de "caos" dos Poderes Executivo e Legislativo. "O que se quer, na verdade, é dar segurança à sociedade e fazer com que as instituições funcionem", defendeu.
Mesmo temendo que o caso Arruda ainda acabe se transformando em mais um exemplo de impunidade, ele diz que os fatos são tão fortes e importantes que podem se transformar em "uma reviravolta no resgate da cidadania do País".
Ophir ainda cobrou o ressarcimento dos cofres públicos. "O Estado tem de ser competente na cobrança do dinheiro público desviado. E há de haver, sim, uma sanção penal para que essas pessoas sintam que a lei é igual para todos. Há de haver a penalidade em relação aos direitos políticos que hoje é limitada", completou.
Rua Paula Gomes - Rua do Crack
Ultimamente a rua paula gomes, no centro de Curitiba, perto do Shopping Muller, é a casa dos usuários de crack, então quem quiser, dar uma usadinha, é só vir aqui na rua, pois usa-se a droga de dia e de noite a vontade, sem que a polícia ou qualquer outro órgão da prefeitura ou do estado se preocupem com essa situação. Só espero que os usuários não resolvam assaltar os transeuntes, pois daí estaríamos lascados...
P.S.: Esse uso de crack aqui na rua começou a uns 5 anos, então creio que a política do nosso atual prefeito para com os usuários de drogas e com a segurança do cidadão não esteja muito atualizada né...
P.S.: Esse uso de crack aqui na rua começou a uns 5 anos, então creio que a política do nosso atual prefeito para com os usuários de drogas e com a segurança do cidadão não esteja muito atualizada né...
segunda-feira, 15 de fevereiro de 2010
Texto do renomado Prof. Ives Gandra
Ives Gandra da Silva Martins, renomado jurista brasileiro com reconhecimento internacional, é professor emérito das universidades Mackenzie, Paulista e da ECEME – Escola de Comando do Estado Maior do Exército.
Presidente do Conselho da Academia Internacional de Direito e Economia, é membro das Academias de Letras Jurídicas, Brasileira e Paulista, Internacional de Cultura Portuguesa (Lisboa), Brasileira de Direito Tributário, Paulista de Letras, dentre outras.
Ao longo de sua notável trajetória, recebeu vários prêmios: Colar de Mérito Judiciário dos Tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro, Medalha Anchieta da Câmara Municipal de São Paulo, Medalha do Mérito Cultural Judiciário do Instituto Nacional da Magistratura e da Ordem do Mérito Militar do Exército Brasileiro, apenas para mencionar alguns. Já participou e organizou mais de 500 congressos e simpósios, nacionais e internacionais, sobre direito, economia e política.
O professor Ives Gandra é autor de mais de 40 livros individualmente, 150 em co-autoria e 800 estudos sobre assuntos diversos, como direito, filosofia, história, literatura e música, traduzidos em mais de dez línguas em 17 países.
Domingo, Janeiro 24, 2010
Guerrilha e redemocratização IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Folha de S paulo 22/01/2010
Pela má qualidade do texto do PNDH-3 e pelo viés ideológico ditatorial, dificilmente essas propostas passarão no Legislativo
OREGIME de exceção, em que o Brasil viveu de 1964 a 1985, foi encerrado, não por força da guerrilha -que terminou, de rigor, em 1971-, mas principalmente pela atuação da OAB, à época em que figuras de expressão a conduziam, como Raymundo Faoro, Márcio Thomaz Bastos, Mário Sérgio Duarte Garcia e Bernardo Cabral, e de parlamentares como Ulysses Guimarães, Mário Covas e Franco Montoro, entre outros.
Tenho para mim que a guerrilha apenas atrasou o processo de retorno à democracia, pois ódio gera ódio, e a luta armada acaba por provocar excessos de ambos os lados, com mortes, torturas e violências.
Muitos dos guerrilheiros foram treinados na mais antiga e sangrenta ditadura da América (Cuba) e pretendiam, em verdade, apenas substituir uma ditadura de direita por uma ditadura de esquerda.
Os verdadeiros democratas, a meu ver, foram aqueles que, usando a melhor das armas, ou seja, a palavra, obtiveram um retorno indolor à normalidade, sem mortes, sem torturas, sem violências.
A Lei da Anistia, proposta principalmente pelos guerrilheiros, foi um passo importante para a redemocratização, pois possibilitou àqueles que preferiram as armas às palavras a sua volta ao cenário político. A lei, à evidência, pôs uma pedra sobre o passado, sepultando as atrocidades praticadas tanto pelos detentores do poder, à época, como pelos guerrilheiros. E foram muitas de ambos os lados.
Num país em que o ódio tem pouco espaço -basta comparar as revoluções de nossos vizinhos com as do Brasil para constatar que o derramamento de sangue aqui foi sempre muito menor-, tal olhar para o futuro permitiu que o Brasil ressurgisse, com uma Constituição democrática.
Nela, o equilíbrio dos Poderes possibilitou o enfrentamento de crises, como o impeachment, a superinflação, os mais variados escândalos, entre os quais o do mensalão foi o maior, e a alternância de poder sem que se falasse em rupturas institucionais. Vive-se -graças à redemocratização voltada para o futuro, e não para o passado- ambiente de liberdade e desenvolvimento social e econômico próximo ao de nações civilizadas.
O Programa Nacional de Direitos Humanos, organizado por inspiração dos guerrilheiros pretéritos, pretende, todavia, derrubar tais conquistas, realimentando ódios e feridas, inclusive com a tese de que os torturadores guerrilheiros eram santos, e aqueles do governo, demônios.
Essa parte do plano foi corrigida, tendo o presidente Lula admitido que, se for criada a comissão da verdade, há de apurar tudo o que de excessos foi praticado naquela época -por militares e guerrilheiros. Tenho a impressão de que isso não será bom para a candidata Dilma Rousseff.
O pior, todavia, é que o programa é uma reprodução dos modelos constitucionais venezuelano, equatoriano e boliviano, todos inspirados num centro de estudos de políticas sociais espanhol, para o qual o Executivo é o único Poder, sendo o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público Poderes vicários, acólitos, subordinados. No programa, pretende-se fortalecer o Executivo, subordinar o Judiciário a organizações tuteladas por "amigos do rei", controlar a imprensa, pisotear valores religiosos, interferir no agronegócio para eliminá-lo, afastar o direito de propriedade, reduzir o papel do Legislativo e aumentar as consultas populares, no estilo dos referendos e plebiscitos venezuelanos, além de valorizar o homicídio do nascituro e a prostituição como conquistas de direitos humanos.
Quem ler a Constituição venezuelana verificará a extrema semelhança entre os instrumentos de que dispõe Chávez para eliminar a oposição e aqueles que o PNDH-3 apresenta, objetivando alterar profundamente a lei maior brasileira.
O programa possui, inclusive, "recomendações" ao Judiciário sobre como devem os magistrados decidir as questões prediletas do grupo que o elaborou, à evidência, à revelia de toda a população e do Congresso. Pela má qualidade do texto e pelo viés ideológico ditatorial, dificilmente essas propostas passarão no Legislativo. Se passarem, creio que o Supremo barrará tudo aquilo que nele fere as cláusulas pétreas constitucionais e os valores maiores em que a sociedade se lastreia.
Certa vez, ao saudoso crítico Agripino Grieco um amigo meu (Dalmo Florence) apresentou livro de poesia recém-lançado, pedindo-lhe a opinião. No dia seguinte, Agripino disse-lhe: "Dalmo, li o livro de seu amigo e aconselho a queimar a edição e, em caso de reincidência, o autor". Sem necessidade de adotar a segunda parte do conselho agripiniano, a primeira seria admiravelmente aplicável a esse programa de direitos desumanos.
Postado por ARTIGOS às 11:00 AM
Presidente do Conselho da Academia Internacional de Direito e Economia, é membro das Academias de Letras Jurídicas, Brasileira e Paulista, Internacional de Cultura Portuguesa (Lisboa), Brasileira de Direito Tributário, Paulista de Letras, dentre outras.
Ao longo de sua notável trajetória, recebeu vários prêmios: Colar de Mérito Judiciário dos Tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro, Medalha Anchieta da Câmara Municipal de São Paulo, Medalha do Mérito Cultural Judiciário do Instituto Nacional da Magistratura e da Ordem do Mérito Militar do Exército Brasileiro, apenas para mencionar alguns. Já participou e organizou mais de 500 congressos e simpósios, nacionais e internacionais, sobre direito, economia e política.
O professor Ives Gandra é autor de mais de 40 livros individualmente, 150 em co-autoria e 800 estudos sobre assuntos diversos, como direito, filosofia, história, literatura e música, traduzidos em mais de dez línguas em 17 países.
Domingo, Janeiro 24, 2010
Guerrilha e redemocratização IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Folha de S paulo 22/01/2010
Pela má qualidade do texto do PNDH-3 e pelo viés ideológico ditatorial, dificilmente essas propostas passarão no Legislativo
OREGIME de exceção, em que o Brasil viveu de 1964 a 1985, foi encerrado, não por força da guerrilha -que terminou, de rigor, em 1971-, mas principalmente pela atuação da OAB, à época em que figuras de expressão a conduziam, como Raymundo Faoro, Márcio Thomaz Bastos, Mário Sérgio Duarte Garcia e Bernardo Cabral, e de parlamentares como Ulysses Guimarães, Mário Covas e Franco Montoro, entre outros.
Tenho para mim que a guerrilha apenas atrasou o processo de retorno à democracia, pois ódio gera ódio, e a luta armada acaba por provocar excessos de ambos os lados, com mortes, torturas e violências.
Muitos dos guerrilheiros foram treinados na mais antiga e sangrenta ditadura da América (Cuba) e pretendiam, em verdade, apenas substituir uma ditadura de direita por uma ditadura de esquerda.
Os verdadeiros democratas, a meu ver, foram aqueles que, usando a melhor das armas, ou seja, a palavra, obtiveram um retorno indolor à normalidade, sem mortes, sem torturas, sem violências.
A Lei da Anistia, proposta principalmente pelos guerrilheiros, foi um passo importante para a redemocratização, pois possibilitou àqueles que preferiram as armas às palavras a sua volta ao cenário político. A lei, à evidência, pôs uma pedra sobre o passado, sepultando as atrocidades praticadas tanto pelos detentores do poder, à época, como pelos guerrilheiros. E foram muitas de ambos os lados.
Num país em que o ódio tem pouco espaço -basta comparar as revoluções de nossos vizinhos com as do Brasil para constatar que o derramamento de sangue aqui foi sempre muito menor-, tal olhar para o futuro permitiu que o Brasil ressurgisse, com uma Constituição democrática.
Nela, o equilíbrio dos Poderes possibilitou o enfrentamento de crises, como o impeachment, a superinflação, os mais variados escândalos, entre os quais o do mensalão foi o maior, e a alternância de poder sem que se falasse em rupturas institucionais. Vive-se -graças à redemocratização voltada para o futuro, e não para o passado- ambiente de liberdade e desenvolvimento social e econômico próximo ao de nações civilizadas.
O Programa Nacional de Direitos Humanos, organizado por inspiração dos guerrilheiros pretéritos, pretende, todavia, derrubar tais conquistas, realimentando ódios e feridas, inclusive com a tese de que os torturadores guerrilheiros eram santos, e aqueles do governo, demônios.
Essa parte do plano foi corrigida, tendo o presidente Lula admitido que, se for criada a comissão da verdade, há de apurar tudo o que de excessos foi praticado naquela época -por militares e guerrilheiros. Tenho a impressão de que isso não será bom para a candidata Dilma Rousseff.
O pior, todavia, é que o programa é uma reprodução dos modelos constitucionais venezuelano, equatoriano e boliviano, todos inspirados num centro de estudos de políticas sociais espanhol, para o qual o Executivo é o único Poder, sendo o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público Poderes vicários, acólitos, subordinados. No programa, pretende-se fortalecer o Executivo, subordinar o Judiciário a organizações tuteladas por "amigos do rei", controlar a imprensa, pisotear valores religiosos, interferir no agronegócio para eliminá-lo, afastar o direito de propriedade, reduzir o papel do Legislativo e aumentar as consultas populares, no estilo dos referendos e plebiscitos venezuelanos, além de valorizar o homicídio do nascituro e a prostituição como conquistas de direitos humanos.
Quem ler a Constituição venezuelana verificará a extrema semelhança entre os instrumentos de que dispõe Chávez para eliminar a oposição e aqueles que o PNDH-3 apresenta, objetivando alterar profundamente a lei maior brasileira.
O programa possui, inclusive, "recomendações" ao Judiciário sobre como devem os magistrados decidir as questões prediletas do grupo que o elaborou, à evidência, à revelia de toda a população e do Congresso. Pela má qualidade do texto e pelo viés ideológico ditatorial, dificilmente essas propostas passarão no Legislativo. Se passarem, creio que o Supremo barrará tudo aquilo que nele fere as cláusulas pétreas constitucionais e os valores maiores em que a sociedade se lastreia.
Certa vez, ao saudoso crítico Agripino Grieco um amigo meu (Dalmo Florence) apresentou livro de poesia recém-lançado, pedindo-lhe a opinião. No dia seguinte, Agripino disse-lhe: "Dalmo, li o livro de seu amigo e aconselho a queimar a edição e, em caso de reincidência, o autor". Sem necessidade de adotar a segunda parte do conselho agripiniano, a primeira seria admiravelmente aplicável a esse programa de direitos desumanos.
Postado por ARTIGOS às 11:00 AM
Programa Nacional de Direitos Humanos
Oi pessoal, existe uma brecha aí no PNDH III referente ao direito a liberdade de expressão, tomei a liberdade de copiar e colar do site http://www.ccr.org.br/. creio que o PNDH III está na integra, no site, eu somente colei a parte que me deixou com uma pulga atrás da orelha... Grato
Diretriz 22:
Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso
à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos
Humanos.
Objetivo Estratégico I:
Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o
cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.
Ações Programáticas:
a) Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos
Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como
condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão
da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.
Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura
Parceiro: Ministério da Ciência e Tecnologia
Educação e Cultura em Direitos Humanos
Programa Nacional de Direitos Humanos–3
165
165
Recomendações:
• Recomenda-se inserir a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados na discussão
sobre outorga e renovação de concessões públicas.
• Recomenda-se ao Ministério Público assegurar a aplicação de mecanismos de punição aos veículos
de comunicação, autores e empresas concessionárias.
b) Promover o diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação
e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República
c) Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos
Humanos.
Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da Justiça
d) Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação
comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.
Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência
da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
Ministério da Cultura; Ministério da Justiça
Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios fomentar a criação e
acessibilidade de Observatórios Sociais destinados a acompanhar a cobertura da mídia em Direitos
Humanos.
Diretriz 22:
Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso
à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos
Humanos.
Objetivo Estratégico I:
Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o
cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.
Ações Programáticas:
a) Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos
Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como
condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão
da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.
Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura
Parceiro: Ministério da Ciência e Tecnologia
Educação e Cultura em Direitos Humanos
Programa Nacional de Direitos Humanos–3
165
165
Recomendações:
• Recomenda-se inserir a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados na discussão
sobre outorga e renovação de concessões públicas.
• Recomenda-se ao Ministério Público assegurar a aplicação de mecanismos de punição aos veículos
de comunicação, autores e empresas concessionárias.
b) Promover o diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação
e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República
c) Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos
Humanos.
Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Ministério da Justiça
d) Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação
comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.
Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência
da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência
da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
Ministério da Cultura; Ministério da Justiça
Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios fomentar a criação e
acessibilidade de Observatórios Sociais destinados a acompanhar a cobertura da mídia em Direitos
Humanos.
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